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Votação do PL 4685/2012, conhecido como Lei da Economia Solidária, será amanhã, 12/08
Na próxima quarta-feira, dia 12 de agosto, será a votação do PL 4685/2012, conhecido como…
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Consulta Pública do Decreto Federal da Lei de Fomento e de Colaboração
No dia 31 de julho de 2014 foi sancionada a Lei de Fomento e…
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CAMP participa do Seminário Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil: oportunidades, desafios e regulamentação da nova lei de fomento e colaboração
O CAMP participará do Seminário Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil: oportunidades, desafios e…
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Lei do Feminicídio: ferramenta contra morte violenta de mulheres
A presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 13.104, de 09 de março de 2015…
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Flexibilidade da lei dificulta combate à madeira ilegal
A Rainbow Trading, serraria que receptou madeira ilegal, conforme foi revelado em investigação do Greenpeace,…