Cerimônia destacou importância das OSCs para a democracia (Wilson Dias/Agência Brasil)
A presidenta Dilma Rousseff sancionou na manhã desta quinta-feira (31) a lei que define novas regras para as parcerias entre o Estado e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs). A nova legislação, que estabelece regras mais claras para as parcerias com órgãos de governos federal, estadual e municipal, foi bastante comemorada pelos representantes da sociedade civil presentes à cerimônia realizada no Palácio do Planalto.
“O nascimento do marco Regulatório das OSCs é um grande avanço da democracia do Brasil, que passa a tratar as organizações como entes legítimos que se relacionam com o Estado. Ele cria um ambiente muito mais adequado para as OSCs e as reconhece como parceiras no atendimento dos cidadãos”, declarou Dilma.
A presidenta destacou as vantagens das regras mais claras e objetivas trazidas pela nova legislação, beneficiando tanto gestores estatais quanto as OSCs. “Mais transparência vai evitar que os erros de alguns contaminem o trabalho de milhares de organizações”, afirmou.
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“A democracia se fortalece quando o Estado se abre para a participação social. Dar voz ao cidadão é um requisito para o nosso processo de desenvolvimento inclusivo, e nele as OSCs são atores fundamentais, com presença para chegar até os cidadãos e encontrar as melhores alternativas de atuação”, afirmou, lembrando a atuação de organizações e redes como a ASA, RENAS, Pastoral da Criança e Apaes. “Sabemos que são trabalhos dessa ordem que podem potencializar, frutificar e até possibilitar a ação do Estado”, completou.
A sociedade civil foi representada por Vera Masagão, diretora-executiva da Abong e membro da Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as OSCs. Ela destacou a história de 20 anos de luta das OSCs e movimentos sociais pelo reconhecimento de sua legitimidade e pelo acesso a recursos que são da sociedade. “A Constituição Cidadã de 1988 consagrou a participação como forma da nossa democracia e essa lei vai nesse sentido”, disse Vera.
Para a diretora da Abong, se o projeto é um ponto de chegada dessa luta, ele também é um ponto de partida para muitas outras. Entre elas, a criação de mecanismos de incentivo a doações de pessoas físicas e jurídicas, um sistema tributário mais justo, representado pela proposta do Simples Social, e avançar na certificação das entidades, além da regulamentação da própria lei sancionada.
“Um bom começo é a criação de um conselho, uma instância que atue no processo de regulamentação e que posteriormente atue tanto para fomentar a participação cidadã por meio das OSCs quanto para coibir fraudes. Vários países têm instâncias desse tipo, como´e o caso da Inglaterra”, afirmou.
Por fim, Vera lembrou a complementaridade dos papeis das OSCs e do Estado na promoção de uma sociedade mais justa e democrática. “É preciso combater a ideia de que onde tem ONG, não tem Estado. Queremos uma sociedade civil forte cobrando um estado também forte, com capacidade de liderar a sociedade e cumprir o papel distributivo que só ele pode ter num país ainda tão desigual”, cobrou.
O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, um dos principais interlocutores das OSCs no governo, lembrou que numa lei como essa, o conteúdo não ser separado da forma como ele foi construído. “O projeto resulta de um trabalho extremamente participativo unindo governo e sociedade civil, Executivo e Legislativo, em um longo processo de discussão suprapartidário. É um projeto estruturante, que muda de fato os padrões de relação entre governos e sociedade civil. Ele reafirma o modelo de democracia em que participação é um método de governo”, afirmou.
Fonte: Observatório da Sociedade Civil
Foi muito emocionante estarmos lá, educadores e educadoras da RECID, no Palácio do Planalto, na manhã o dia 31-08-14, em uma sala cheia de representantes das Organizações da Sociedade Civil, e presenciar este momento histórico que foi a sanção da lei – Novo Marco Regulatório das OSCs. (PL 7.168/2014, apenso ao PL nº 3.877/2004), pela presidenta Dilma Rosseuff, juntamente com os ministros Gilberto de Carvalho/Secretaria Geral, Aloízio Mercadante/Chefe da Casa Civil e mais. Vera Masagão, diretora-executiva da ABONG recebeu aplausos por muitos trechos do seu discurso que muito bem representavam a vontade popular à espera, por tantos anos, de uma regulação afim de transparência e controle e não de criminalização e fraudes que tirem da sociedade os instrumentos que viabilizam projetos necessários. A demanda da população brasileira é vasta neste também imenso e diversificado território.
Enquanto os oponentes sentenciam estes atos como eleitoreiros, nós vemos consolidações de promessas e abertura de portas, afirmando que a luta continua, que os movimentos sociais anseiam por vencer desigualdades no igualar de oportunidades; sonham com uma sociedade mais humana para todas as pessoas , com mais solidariedade, preservação de recursos naturais, promoção de trabalho e renda, com postura contrária ao uso de agrotóxicos, ao racismo e outros preconceitos, à violência e ausência de educação, entre outras questões e tantas bandeiras
Por isso, nos somamos também à Campanha pelo Plebiscito Constituinte, em prol da Reforma do Sistema Político, por meio de uma comissão escolhida exclusivamente para este trabalho de rever e propor atualizações à Constituição de 1988. Não se trata desta composição atual do Congresso Nacional, por não nos representar no seu todo, uma vez que nele não estão aqueles que formam a maioria da população – negros, mulheres, jovens, trabalhadores rurais e urbanos, além de índios e quilombolas, tampouco da que se elegerá em outubro, pela evidente repetição do modelo vicioso.
A participação social se legitima somente com um novo Congresso onde não imperem, latifundiários e grandes empresários – ricos -, legislando em causa própria. Precisamos de reforma tributária (porque os pobres pagam impostos demais enquanto a elite recorre a subsídios). Abominamos as mazelas geradas pelos investimentos privados nas campanhas eleitorais, que geram muitos conchavos e prevalecimento da ingenuidade e ignorância de pessoas simples. Enfim, desejamos a ampliação da consciência política e do exercício da cidadania na prática, no dia a dia, ao invés de leis bonitas só no papel!
Gicelda Mara Ferreira da Silva
Educadora Social da Rede de Educação Cidadã / Pedagoga
Rio Grande, 02-08-14.