Consulta Pública do Decreto Federal da Lei de Fomento e de Colaboração

No dia 31 de julho de 2014 foi sancionada a Lei de Fomento e de Colaboração (Lei nº 13.019/2014), que trouxe novos princípios e regras para as relações de parceria – de fomento e de colaboração – entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil no Brasil. Neste momento, o Governo Federal está trabalhando na regulamentação da referida Lei, que entrará em vigor no dia 27 de julho de 2015. Isso será feito por meio da edição de um Decreto que trará o detalhamento necessário das disposições legais que expressamente delegam ao regulamento a sua forma ou aquelas que merecem tratamento jurídico específico, dentro do que determina a lei.

Dentro do espírito da continuidade do processo de diálogo que vem regendo toda a construção das novas regras para as parcerias entre a Administração Pública Federal e as Organizações da Sociedade Civil, a Secretaria-Geral da Presidência da República convida, agora, os interessados a contribuírem com a minuta do decreto federal de regulamentação da Lei nº 13.019/14.

Sua participação é muito importante para o processo!

Quem pode participar?

Todos os cidadãos, gestores públicos ou membros de organizações da sociedade civil podem colaborar com a minuta do decreto federal de regulamentação da Lei nº 13.019/14.

Qual o período para envio das contribuições?

O prazo para colaboração é de 08 a 24 de maio de 2015.

Como participar?

Para participar, os interessados poderão acessar a minuta disponível no site: www.participa.br/osc

Em caso de dúvidas, entre em contato por meio do endereço eletrônico: marcoregulatorioosc@presidencia.gov.br

Para saber mais:

Lei 13.019/2014

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13019.htm

Seção do MROSC no site da Secretaria-Geral da Presidência da República

http://www.secretariageral.gov.br/atuacao/mrosc

Sítio Eletrônico Participa.br com conteúdos referentes à Agenda do Marco Regulatório das OSCs

http://www.participa.br/osc