No dia 06/05, o CAMP participou da Roda de Diálogo: “Ambiente de atuação das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) no Brasil: diagnóstico e perspectivas”, promovida pela Abong na Associação Literária São Boa Aventura (Rua Paulino Chaves, 291, Porto Alegre-RS).
O evento faz parte de um trabalho que vem sendo desenvolvido em defesa de direitos e dos bens comuns desde 2014 no âmbito da pesquisa que está sendo realizada no Brasil e em outros 15 países chamada Avaliação do Ambiente Habilitador Nacional.
A diretora executiva da Abong, Vera Masagão, fez a abertura do encontro. Em seguida, a pesquisadora Isabel Pato apresentou os principais apontamentos da pesquisa que é uma proposta da Civicus e International Center for Non Profit Law (ICNL) com o objetivo de fornecer elementos comparativos que caracterizem a natureza habilitadora do ambiente de atuação da sociedade civil nos diferentes contextos nacionais. A partir dos principais apontamentos, o desafio é desenvolver uma estratégia nacional de incidência para que as OSCs defendam e garantam um ambiente favorável de atuação.
A Roda de Diálogo objetivou validar esses apontamentos da pesquisa e construir uma estratégia de incidência nacional. Portanto, tem a função de uma Consulta Nacional. Na tentativa de ajudar nesse processo, três questões orientadoras foram formuladas:
1) A aprovação da Lei 13.019 é um primeiro passo para a melhoria do ambiente legal das OSCs no Brasil. Contudo, a agenda do Marco Regulatório das OSCs é mais ampla e requer uma incidência e parceria das OSCs. O que ainda é preciso fazer para alcançar uma mudança substancial no ambiente para a atuação das OSCs no Brasil?
2) O arcabouço legal no Brasil protege a livre associação no Brasil, isso não é o maior dos problemas para as OSCs. Se você concorda com essa afirmação o que seria então o maior impedimento para sua existência?
3) Com base nas questões acima quais são os pontos cruciais que devem ser foco da atuação das organizações no que tange sua sustentabilidade política e financeira?
Baseado nesses questionamentos, o advogado dos movimentos populares, Jacques Alfonsin, o representante da Grupo de Institutos Fundações e Empresas (Gife), André Degenszajn, representante da Fundação Grupo Esquel Brasil, Silvio Rocha Sant’ana, fizeram suas considerações.
Alfonsin afirmou que há três conflitos a serem resolvidos nesse debate. O primeiro deles é a realidade versus a lei. O segundo é a identificação de várias necessidades especiais geradas do conflito estabelecido entre poder público e movimentos sociais. E, o terceiro, para ele é o conflito da justiça versus a lei.
Ele coloca como a questão principal as exigências que estão presas a esse processo legal que acaba por inviabilizar o andamento das resoluções que fazem parte do processo social. Segundo Alfonsin, há a possibilidade de a lei ser vencida pela justiça. Ele acredita na vitória da justiça sobre a lei.
Silvio Rocha Sant’ana criticou o fato de que os movimentos não serem acolhidos como um ente legal n que diz respeito aos seus direitos pelo Estado. “Hoje é impossível, praticamente, um movimento existir sem assessoria jurídica e contábil, assim como estar permanentemente vigilantes as questões burocráticas”, destacou. Além disso, afirmou que fica cada vez mais difícil fazer as operações das organizações, o que já existia, mas foi agravado após o episódio do 11 de setembro.
André Degenszajn se ateve mais à pesquisa e fez algumas críticas por ela trazer somente a Abong como referência. Para ele, em função disso, ela perdeu um pouco um pouco a credibilidade.
Após as colocações, os principais desafios a serem enfrentados foram expressos como sendo o contexto desfavorável por conta de o mercado ocupar espaços do poder público, interferindo nele e prevalecendo, a desconexão da linguagem usada pelo poder público com a realidade, a guinada conservadora pela qual passamos, o não reconhecimento dos movimentos não institucionalizados como sujeitos da sociedade civil pelo Estado e a visão negativa por parte do governo/Congresso das OSCs.
Também foram apresentadas as estratégias, tais como a necessidade de se traduzir a linguagem jurídica para os movimentos sociais, produzir informações relevantes e consistentemente construídas para orientar o trabalho de incidência, compreender o funcionamento dos órgãos governamentais e do parlamento, onde a legislação é feita, bem como investir na comunicação e no diálogo com a sociedade em geral explicando o que fazemos enquanto organização da sociedade civil e, finalmente, focar na capacidade da sociedade de financiar as iniciativas da sociedade civil para além do poder público.
Para o conselheiro do CAMP, Mauri Cruz, o ambiente é muito favorável às OSCs, do ponto de vista legal porque estamos no ápice do processo democrático no Brasil. “Prova disso é que hoje é possível defender a ditadura, é legal defender a legalização da maconha, por exemplo.” Para ele, parte dos direitos formais foi transformada em direitos reais e isso mostra a mudança do ambiente em que estamos inseridos atualmente.
Para encerrar, é necessário considerar que a aprovação de algumas importantes leis tais como a Lei 13.019, da Ficha Limpa, do Acesso à Informação e o Marco Civil da Internet, foram essenciais para a garantia de um sistema menos corrupto e mais seguro no Brasil. Contudo, garantir que elas sejam aplicadas e respeitadas é uma luta que segue e é cotidiana. E o papel das OSCs em monitorar e acompanhar a ação do Estado, é essencial e deve ser vigoroso.
Fonte: Assessoria de Comunicação do CAMP
