O projeto de Lei de n° 4715/94, que regulamenta as atribuições do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, foi aprovado na Câmara dos Deputados nesta última terça-feira, 06 de maio de 2014. O próximo passo é ser sancionada pela Presidenta Dilma Rousseff.

Com a aprovação da Lei, o atual Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana passa a ser o Conselho Nacional dos Direitos Humanos, um órgão maior e com mais prerrogativas.

Acompanhe a notícia na íntegra através do site da Câmara: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITOS-HUMANOS/467317-CAMARA-APROVA-REGULAMENTACAO-DO-CONSELHO-NACIONAL-DOS-DIREITOS-HUMANOS.html